De acordo com o MP, a ação requer a concessão da antecipação da tutela, determinando que o Município promova os croquis e memorial descritivo de cerca de 800 casas do bairro Pedregal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, incidente tanto sobre o Município quanto sobre o Gestor Municipal.

Requerentes solicitam que a Justiça determine que o Município promova a regularização fundiária do bairro Pedregal, com os seguintes objetivos mínimos: as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas; as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

Famílias em situação precária
Segundo o promotor de Justiça, 800 famílias estão em situação precária de moradia, pois apesar de terem suas casas, não dispõem da titularidade do terreno, fator que gera consequências, como a dificuldade em vender o imóvel, fazer melhorias através de programas governamentais, bem como a incerteza em se ver excluída de sua moradia, já que está ali precariamente.

“Dessas centenas dessas casas, alguns serão atingidas pela desapropriação realizada pela União para a passagem da ponte que se está construindo nesse Município sobre o Rio Jaguaribe. Aqui se verifica que as pessoas estão privadas da indenização prévia por não terem ainda a propriedade de seus imóveis, circunstância que lhes gera preocupação e incerteza sobre suas vidas”, avalia Alexandre de Oliveira.

Com informações do Ministério Público do Ceará

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Quem tem formação intermediária pode tentar as funções juniores, plenas e seniores de eletricista, mecânico industrial, operador, técnico de automação, técnico de inspeção de equipamentos, técnico de instrumentação, técnico de manutenção e técnico químico.

Já os graduados podem tentar as especialidades juniores e seniores de engenheiro de equipamentos e químico. De acordo com o edital de abertura, a remuneração inicial varia de R$ 1.079,66 a R$ 4.382,99.

Os candidatos inscritos na seleção serão submetidos a provas objetivas, marcadas para o dia 2 de maio. As inscrições poderão ser feitas dos dias 18 a 31 de março, no site da Cesgranrio . A taxa de participação varia de R$ 30 a R$ 53.

Com informações do Correio Web

O vale-cultura prevê investimento de R$ 7 bilhões, beneficiando 1,4 milhão de trabalhadores no país. De acordo com o projeto, cada beneficiário receberá ajuda mensal de R$ 50, para custear entradas de cinema, de teatro e para participar de promoções culturais, além de poder comprar CDs e DVDs.

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Cada beneficiário receberá um cartão magnético que garantirá controle absoluto do uso, pois o sistema de barras não permitirá a compra de produtos piratas.

Com informações da Agência Brasil